TST - RR - 639565/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO. No Processo do Trabalho, as custas estão regulamentadas pelo artigo 789 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho. Este dispositivo legal não prevê, em momento algum, qualquer atualização das custas. Assim, a exigência de sua atualização à época de seu recolhimento não tem qualquer amparo legal, violando, com isso, o princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 639565/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, atualização das custas, violação do artigo 5º, ii, da constituição federal.

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