TST - RR - 698912/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. À exegese do artigo 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento), deverá incidir sobre o salário que o empregado perceber. Daí observa-se que o referido diploma legal não estabeleceu exclusões de parcelas salariais ou limitou a sua incidência ao salário base. Acrescente-se que a Súmula nº 191 passou a consagrar tese no sentido de que, em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade incidirá sobre todas as verbas de natureza salarial. Para corroborar a tese, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1 que, interpretando o artigo 1º da Lei nº 7.369/1985, aduz que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Diante dos fundamentos acima expostos, inviável a alegação de afronta ao artigo 1º da Lei nº 7.369/85, tampouco, o dissenso jurisprudencial, vez que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, o que afasta o processamento do recurso de revista por eventual violação de lei ou divergência jurisprudencial, conforme disposição do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 698912/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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