TST - RR - 712322/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. HIPOTECA. PENHORA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência mansa e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros, não violando tal entendimento nenhum dos dispositivos constitucionais pela parte transcritos. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 712322/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de terceiro, cédula de crédito industrial.

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