TST - AIRR - 724040/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Conforme jurisprudência consolidada na Súmula 338/TST, é dever patronal manter os registros dos horários efetivamente laborados, inclusive no que se refere aos intervalos, verificando-se a inversão do ônus da prova, quando descumprido. Destarte, não agride os arts. 7º, XVI da Carta Magna, 333, I e II do CPC e 74, 832 e 818 da CLT, o Tribunal de origem que atribui ao reclamante o ônus de comprovar a fruição de apenas quinze minutos de intervalo intrajornada, em face da existência de folhas de ponto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 724040/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, inversão do ônus da prova.

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