TST - AIRR e RR - 47564/2002-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviabiliza o trânsito do recurso de revista o fato de a parte não indicar o dispositivo legal ou constitucional tido por violado nos termos da Súmula nº 221 do TST e, mais precisamente, no caso, da OJ 115 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. ESTABILIDADE/REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Não se cogita em violação legal ou constitucional quando a decisão recorrida encontra-se alicerçada nos elementos probatórios dos autos, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Tampouco enseja o trânsito da revista, com base na Convenção 158 da OIT, já que as disposições nela contidas não são auto-aplicáveis. Agravo de instrumento não provido.3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Referido dispositivo legal estabelece prazos para a quitação das verbas rescisórias e não de diferenças decorrentes de decisão judicial. Portanto, se a decisão recorrida consignou que o prazo legal estabelecido foi cumprido pelo empregador, não há se falar em violação ao art. 477 da CLT mas de sua efetiva aplicação. Agravo de instrumento não provido. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula nº 219 do TST, torna-se inviável o prosseguimento da revista, por encontrar óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 47564/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, inviabiliza o trânsito do.

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