TST - AIRR e RR - 738509/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. 1. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA MOTIVADA. Consignando o v. acórdão regional que o ato administrativo que representou a rescisão contratual dos reclamantes foi motivado, torna-se inviável analisá-la sob a ótica pretendida pela parte, de que a dispensa teria sido imotivada, sem implicar o reexame do conjunto fático-probatório que alicerçou a decisão recorrida, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A divergência jurisprudencial atende, apenas, ao interesse da parte, não expressando tese diversa da adotada pelo v. acórdão regional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 738509/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento dos reclamantes, empresa de economia mista, dispensa imotivada.

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