TST - AIRR e RR - 742869/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A ausência de prequestionamento da matéria à luz do dispositivo legal tido como violado inviabiliza o trânsito do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O fato de o v. acórdão regional ter prestigiado o acordo coletivo que consagrou aos empregados direito adquirido às vantagens estabelecidas em norma interna da empresa não significa que tenha negado vigência e eficácia a outra norma coletiva. Trata-se de interpretação que não ofende de forma direta e literal o disposto nos artigos 7º, XXVI, da CF de 1988 e 619 da CLT, tampouco, contraria a Súmula nº 277 do TST, dado o entendimento de que prevalece a norma interna da empresa que criou as vantagens percebidas pelo autor. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 742869/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ilegitimidade ad causam, a ausência de prequestionamento.

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