TST - AIRR e RR - 797836/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EM DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI-1, o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer em defesa de interesse privado de sociedade de economia mista. Sendo esta a hipótese que se apresenta nos autos, o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista não merece censura. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIn 1770-4-DF, em 14-05-98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei nº 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Assim, a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS deve ser limitada ao período posterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 797836/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ministério público do trabalho, ilegitimidade para recorrer em defesa de interesse patrimonial privado.

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