TST - AIRR e RR - 809926/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que o fundamento utilizado em razões de agravo encontra-se divorciado daqueles contidos no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, não há como conhecer do agravo de instrumento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula nº 330 do TST a discriminação no julgado dos títulos e valores reivindicados, bem assim, daqueles alcançados pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não se pode estabelecer o imprescindível confronto. E, como, no caso sub judice, a decisão recorrida foi omissa quanto às verbas consignadas no termo rescisório, inviável o conhecimento do recurso por contrariedade ao referido verbete sumular, ante a proibição, nesta esfera recursal, de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 809926/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, não conhecimento, ausência de fundamentação.

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