TST - AIRR - 1095/2001-001-17-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS DO RECURSO ORDINÁRIO. Se a Corte Regional conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, não há se falar em deserção do recurso de revista por irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais daquele apelo, nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DECISÃO ALINHADA A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A discussão que remete à investigação fático-probatória não se revela adequada em recurso de revista, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Assim sendo, encontrando-se o julgado alinhado ao entendimento desta Corte Superior consubstanciado na Súmula n° 363, II, do TST, no sentido de que A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, não se cogita afronta aos artigos 74, § 2°, da CLT ou 453, II, do CPC, tampouco divergência jurisprudencial a autorizar o trânsito da revista, nos termos da Súmula n° 333 do TST e art. 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1095/2001-001-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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