TST - AIRR - 1018/2004-060-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o conhecimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo é restrito à demonstração de violação direta ao texto constitucional ou de contrariedade a súmula do TST. A indicação de que a decisão regional, que trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, afronta o princípio da legalidade não impulsiona o recurso, tendo em vista o entendimento consagrado na Súmula nº 636 do STF, de que a referida ofensa se dá de forma reflexa, pois necessita do exame de legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1018/2004-060-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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