TST - AIRR - 1134/1998-281-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com amparo nas provas produzidas, entendeu demonstrado que a função do reclamante não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. Identificada, assim, a natureza fático-probatória da controvérsia, o recurso de revista não merece trânsito ante o óbice traçado pela Súmula nº 126 do TST. 2. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. Decisão regional que registra serem devidos reembolsos com alimentação a que se refere a norma coletiva de modo algum viola os arts. 7º, XXVI, da CF, 611 e 613 da CLT. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tendo a decisão regional registrado que o reclamante está se utilizando dos recursos legais para pleitear os seus direitos, não tem pertinência a alegação de litigância de má-fé de que trata o art. 17 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/1998-281-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e reflexos, fatos e provas.

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