TST - AIRR - 1429/2002-223-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2002-223-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, reconhecimento de vínculo empregatício.

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