TST - AIRR - 1979/1998-103-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO EFETUADO POR PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. ARTIGO 879 DA CLT. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. A afronta constitucional apontada pelo recorrente, relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, apenas se configuraria pela via reflexa, caso efetivamente não observado o disposto no artigo 879 da CLT, hipótese esta, no entanto, incapaz de viabilizar o processamento de recurso de revista em sede de execução, como se extrai do disposto no artigo 896, § 3º, da CLT. 2. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO APONTADA. ARTIGO 896, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Resta desfundamentado o recurso de revista quanto deixa o recorrente de invocar qualquer das hipóteses autorizadoras ao seu processamento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1979/1998-103-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›