TST - AIRR - 2075/1999-007-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. MERA LIBERALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA DIRETA IMPRATICÁVEL. Somente pela via reflexa se evidencia afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, restando, assim, inadmissível sua argüição a fim de viabilizar o processamento de recurso de revista por afronta direta a preceito constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2075/1999-007-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação, mera liberalidade.

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