TST - AIRR - 282/2003-054-03-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Configurado o mandato tácito do subscritor do recurso de revista, não há se falar em irregularidade de representação processual a obstar a análise do apelo. 2. QUITAÇÃO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO ALINHADA À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST. Encontrando-se o julgado alinhado ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 330, I, do TST, não se cogita contrariedade a referido verbete sumular a autorizar o trânsito da revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST e art.896, § 4º, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO AMPARADA NA SÚMULA Nº 363 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2003-054-03-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, configurado o mandato tácito.

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