TST - AIRR - 30614/2002-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 366 desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT. Inteligência da Súmula nº 333 do TST. 2. DOMINGOS E FERIADOS. DSRS. O entendimento adotado pelo e. Regional está em consonância com a tese consagrada pela Súmula nº 146 desta Corte, inviabilizando o trânsito do recurso de revista pelo óbice traçado no Verbete Sumular nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30614/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras minuto a minuto, estando a decisão regional.

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