TST - AIRR - 354/2003-008-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO. As cópias trasladadas contêm em seu verso carimbo de autenticação assinado por servidor da empresa reclamada com fundamento no Decreto nº 83.936/79. Como referido carimbo não tem eficácia jurídica para emprestar a presunção de serem verdadeiros os documentos que a agravante trasladou para a formação do instrumento, posto que o Decreto citado não tem aplicação ao processo do trabalho, na medida em que o próprio artigo 2º deixa claro que a suficiência da declaração não abrange os atos e fatos cuja prova documental seja exigência de lei, não se conhece do agravo de instrumento. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 354/2003-008-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado irregular, não conhecimento.

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