TST - AIRR - 41891/2002-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SDI-1 DO TST NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SDI-1 do TST, Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297. Inexistindo tese explícita no julgado acerca das alegações do recorrente, não se cogita contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 desta Casa incidindo, ao caso, a Súmula nº 297 do TST como óbice ao trânsito da revista. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não tendo a Corte Regional invertido o ônus da prova à reclamada, restam inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41891/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, contrariedade à orientação jurisprudencial nº 233 da sdi-1 do tst.

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