TST - AIRR - 47/2004-002-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em qualquer violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Em consonância o julgado com entendimento consubstanciado em verbete sumular do TST, resta obstado o trânsito do recurso de revista, como preconiza a Súmula nº 333 desta Corte. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA DIRETA IMPRATICÁVEL. Somente pela via reflexa se evidencia afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, restando, assim, inadmissível sua argüição a fim de viabilizar o processamento de recurso de revista por afronta direta a preceito constitucional. 4. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA DIRETA IMPRATICÁVEL. Não se vislumbra a hipótese prevista no artigo 896, c, da CLT, para fins de processamento do recurso de revista, quando alegado pela recorrente afronta direita ao artigo 5º, II, da Constituição, na medida em que qualquer mácula ao referido dispositivo legal apenas se verifica pela via reflexa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2004-002-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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