TST - AIRR - 582/2004-121-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. O Egrégio Regional não conheceu do recurso ordinário ao fundamento de que a comprovação do depósito recursal deve se dar no prazo para interposição do recurso ordinário, decidindo, assim, em consonância com a tese propugnada pela Súmula nº 245 desta Corte, de modo que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2004-121-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário deserto, comprovação intempestiva do depósito recursal e das custas.

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