TST - AIRR - 74074/2003-900-01-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, o trânsito da revista encontra óbice ante a incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SOLUÇÃO RECURSOS HUMANOS LTDA. APELO DESFUNDAMENTADO NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o agravante, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula nº 422 do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74074/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, banco do brasil s.a, responsabilidade subsidiária.

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