TST - AIRR - 629/2002-906-06-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO-CONHECIMENTO. Ilegível a autenticação mecânica lançada nas guias de depósito recursal do recurso de revista, fica obstada a aferição da sua tempestividade e da integralidade do valor a que estava a parte obrigada a recolher, restando a mesma inservível ao preenchimento do pressuposto recursal relativo ao preparo. Assim, em consonância com o inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT e item III da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, não se conhece do agravo por formação irregular do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 629/2002-906-06-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal do recurso de revista, autenticação mecânica ilegível.

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