TST - AIRR - 764122/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO TRABALHADOR RURAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O adicional de insalubridade deferido ao trabalhador rural em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 está amparado nos artigos 1º e 13 da Lei nº 5.889/73 que assim o autoriza, não havendo se falar em afronta do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764122/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade ao trabalhador rural antes da promulgação da, o adicional de insalubridade.

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