TST - AIRR - 769134/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional consigna que a lide é trabalhista. Logo, não há dúvida no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgá-la, não havendo se falar em afronta ao preceito constitucional invocado (artigo 114 da CF). 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A Corte Regional registra que a Fundação Cesp é responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria, sendo o principal administrador do benefício, que, de resto, funciona como longa manus, em perfeita comunhão de interesses com a reclamada; logo, não há dúvida no sentido de que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que os artigos 2º e 3º da CLT não serviram de suporte jurídico para a conclusão alcançada pelo julgador, de se concluir pela não vulneração de tais preceitos legais. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769134/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, a decisão regional consigna.

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