TST - AIRR - 774762/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação em que se discute a complementação de proventos de aposentadoria, dado o liame natural com a relação de emprego, não havendo se falar em afronta ao preceito constitucional invocado (artigo 114 da CF). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o acórdão regional registrado que não há negociação coletiva alguma acerca do intervalo intrajornada, de se considerar ileso art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774762/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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