TST - AIRR - 774920/2001


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. Tendo o Tribunal Regional registrado que a rescisão contratual aconteceu na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho, o deferimento das diferenças postuladas a título de reajuste salarial de modo algum afronta o princípio da flexibilização insculpido nos incisos VI, XIII, XIV, XXIII e XXVI do art. 7º da Carta Magna e art. 611 da CLT que, em verdade, foram observados no julgado. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774920/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, reajustes salariais, convenção coletiva.

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