TST - AIRR - 883/2002-006-17-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONVENÇÃO. VALOR ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO. Não existindo no acórdão recorrido elementos que levem à constatação de que a Corte Regional tenha tratado da alegação da recorrente, atinente à inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo para a presente ação, não tendo a parte cuidado de buscar esclarecimentos pelos oportunos embargos de declaração, restou a matéria não preqüestionada, incapaz, portanto, de viabilizar o processamento da revista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1 e da Súmula nº 297 desta Corte. 2. EMPREGADO RURAL. QUALIFICAÇÃO. ATIVIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Como se extrai da redação do artigo 896, § 6º, da CLT, não se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência oriunda de Tribunal que não seja o Tribunal Superior do Trabalho. 3. INSPEÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. LIBERDADE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO. Não tendo a Corte Regional dirimido a controvérsia sob o enfoque do princípio da isonomia, o qual, inclusive, foi suscitado pela primeira vez em sede de recurso de revista, evidencia-se referida tese como não prequestionada, incapaz, por consubstanciar inovação, de conferir trânsito ao recurso de revista. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2002-006-17-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, reconvenção.

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