TST - AIRR - 919/2002-401-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SDI-1 DO TST. Ausente indicação pelo recorrente de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, resta inviabilizado o trânsito do recurso de revista quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. 2. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 275 DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento que emana de verbete sumular do TST, inviabiliza-se o trânsito do respectivo recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 333 do TST. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUADRO DE CARREIRA E EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO-CONFIGURADA. As alegações da recorrente quanto à existência de quadro de carreira ou inobservância de contratação por concurso público estão jungidas a pleito relativo à equiparação salarial, o que não é o caso dos autos, em que se pretende diferenças salariais decorrentes do desvio de função, não havendo, portanto, que se falar em afronta ao artigo 37, I, da CF ou violação ao artigo 461, § 2º, da CLT. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ARTIGO 896 DA CLT. Resta obstado o trânsito do recurso de revista quando o recorrente deixa de invocar qualquer das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2002-401-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, testemunha, impedimento.

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