TST - AIRR - 99524/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE REGISTROS DE FREQÜÊNCIA. FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Não tendo a Corte Regional invertido o ônus da prova à reclamada, não há se falar em violação ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99524/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, inversão do ônus da prova.

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