TST - ED-RR - 39803/2002-900-04-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. HORA DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Súmula nº 132, II, do TST, transcrito no acórdão embargado, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para, sanando a contradição, dar provimento ao recurso de revista para excluir da condenação a incidência do adicional de periculosidade no cálculo das horas de sobreaviso.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 39803/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, efeito modificativo.

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