TST - RR - 36197/2002-900-08-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a parte apontado expressamente as supostas omissões praticadas pelo julgado quando da apreciação dos embargos de declaração opostos, impõe-se concluir pela ausência de vulneração dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação versando pedido de complementação de proventos quando a obrigação foi assumida pelo empregador por meio de contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 3. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo RR - 36197/2002-900-08-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista 1, negativa de prestação jurisdicional, não tendo a parte.

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