TST - RR - 785903/2001


01/set/2006

EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. De acordo com iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785903/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos empresa de economia mista, dispensa imotivada, servidor celetista concursado.

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