TST - RR - 790/2002-900-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONTEÚDO FÁTICO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Fere o princípio do duplo grau de jurisdição decisão regional que, reconhecendo o vínculo de emprego, deixa de determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados e julgados os pedidos formulados na inicial. O exame imediato do mérito da causa, que não é exclusivamente de direito, acarreta supressão de instância. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 790/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, reconhecimento do vínculo de emprego em segunda instância, deferimento de verbas decorrentes da relação de conteúdo fático.

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