TST - ED-AIRR - 629/2005-065-03-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ante a limitação imposta pelo art. 896, § 6º, da CF, não há como se aferir a violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o marco inicial para a contagem da prescrição em torno do direito do reclamante pleitear diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários encontra-se previsto em norma infraconstitucional. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 629/2005-065-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, rito sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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