TST - AIRR - 211/1997-091-03-00


01/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido em que se consigna que as verbas anteriores deferidas não guardam relação com a parcela componente do atual cálculo de liquidação. Assertiva embasada na fundamentação do título ora liquidando, em que se expressa, literalmente, que deverá a reclamada proceder à integração do adicional de insalubridade ao salário do reclamante para cálculo das horas extras pagas (grifei), sendo devidas as diferenças advindas, o que implica exclusão das horas extras postuladas na ação anterior, à qual não se fez referência ou ressalva, quando do ajuizamento desta. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/1997-091-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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