TST - AIRR e RR - 731/2002-087-03-00


01/set/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE. Ofensa a dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 731/2002-087-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada turnos ininterruptos de revezamento, concessão de intervalos, empregado horista.

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