TST - ED-AIRR e RR - 402/2002-027-03-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4º da CLT). Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 402/2002-027-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, minutos residuais, tempo à disposição do empregador.

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