TST - ED-ED-RR - 660008/2000


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. Embargos que se rejeitam ante a inexistência de vícios a sanar.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 660008/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, ilegitimidade do ministério público do trabalho.

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