TST - ED-RR - 533/2002-028-03-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDADE MÍNIMA. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 533/2002-028-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria, idade mínima.

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