TST - RR - 1172/2003-041-03-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2003-041-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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