TST - RR - 1976/2002-472-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. UNIFORME DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. Não tendo sido indicada violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte, considera-se desfundamentado o recurso, no particular. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão regional em consonância com o entendimento contido na Súmula nº desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O recurso não prospera por divergência jurisprudencial, uma vez que o Reclamante não indicou a fonte da ementa do aresto colacionado. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. Recurso de revista em que se aponta violação dos arts. 5º, I, 150, II, e 153, I e III, § 2º, da Constituição Federal. Falta de prequestionamento da matéria à luz dos dispositivos ditos violados. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. FGTS. Trintenária, se respeitado o biênio estabelecido no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. Decisão regional em contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 1976/2002-472-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, alteração unilateral do contrato de trabalho, uniforme de trabalho.

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