TST - RR - 217/2003-069-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA, ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. Decisão recorrida em harmonia com o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e no item II da Súmula nº 390 deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 217/2003-069-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, empregado de empresa pública, admitido mediante concurso, dispensa sem motivação do ato.

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