TST - RR - 33288/2002-900-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DARF DO NOME DA RECLAMADA E RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESERÇÃO. A ausência de indicação na guia DARF do nome da Reclamada e o recolhimento dos valores relativos às custas processuais realizado em estabelecimento diverso da Caixa Econômica Federal não importam na deserção do recurso ordinário, desde que as custas processuais tenham sido recolhidas no prazo legal e no valor fixado na sentença. Ofensa ao art. 789 da CLT configurada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33288/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, custas processuais.

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