TST - RR - 723015/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-APOSENTADORIA. CONDIÇÕES PREVISTAS NAS PORTARIAS Nº 12.824/1976 e Nº 207/1982, DO SESI. 1. A norma instituidora do prêmio-aposentadoria, e portarias subseqüentes, condicionavam a percepção do benefício a certas condições (sic) e a um limite temporal. 2. Não implementando as Autoras-empregadas as condições ali expressamente previstas, à época da aposentadoria, inexigível a concessão da benesse (Processo nº TST-ROAR-291.709/1996.8). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 723015/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, prêmio-aposentadoria, condições previstas nas portarias nº 12.824/1976 e nº 207/1982, do.

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