TST - RR - 769403/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR ANTIGÜIDADE. QUITAÇÃO SEM RESSALVAS. QUITAÇÃO. VALIDADE. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação (Súmula nº 330 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769403/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, indenização por antigüidade, quitação sem ressalvas.

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