TST - RR - 741677/2001


10/dez/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento de pensão mensal e de indenização relativas à ocorrência de danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho. Incompetência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o conflito de competência suscitado em face do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 741677/2001
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos recurso de revista, competência, justiça do trabalho.

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