TST - RR - 577/2003-121-17-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, não havendo falar, em conseqüência, em violação aos dispositivos indicados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 515, § 3º, do CPC, já vigente na época do julgamento do Recurso Ordinário, permite ao Tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, julgar de imediato a lide que verse sobre questão exclusivamente de direito. Ora, se na hipótese de extinção do processo sem apreciação do mérito é possível o julgamento da lide, também o é, como no caso dos presentes autos, para julgamento da questão de direito, quando o Tribunal Regional afasta a prescrição. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 577/2003-121-17-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, foram demonstrados os fundamentos.

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