TST - AIRR - 1658/2003-027-01-40


01/set/2006

ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não é recorrível de imediato decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão regional que, afastando a prescrição, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Nesse caso, somente após a decisão definitiva o tema poderá ser objeto de recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1658/2003-027-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acórdão regional que determina o retorno dos autos à vara, decisão interlocutória, súmula 214 do tst.

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