TST - AIRR - 712/2004-011-03-40


01/set/2006

ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não é recorrível de imediato decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão regional que afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria relativa à reparação dos danos decorrentes do acidente de trabalho e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento. Nesse caso, somente após a decisão definitiva o tema poderá ser objeto de recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2004-011-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acórdão regional que determina o retorno dos autos à vara, decisão interlocutória, súmula 214 do tst.

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